norma nº 3486/2001

LEI Nº 3.486/2001
ESTABELECE A INTRODUÇÃO DE 
ESTUDOS BÁSICOS DE DIREITOS E 
DEVERES DO CONSUMIDOR NAS 
ESCOLAS MUNICIPAIS DE 1º GRAU, 
COMO CONTEÚDO CURRICULAR
A Câmara Municipal de Patrocínio-MG., por seus representantes legais, 
aprovou, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art 1º - As escolas municipais de 1º grau deverão introduzir no seu 
conteúdo curricular, disciplinas que versem sobre Direitos e Deveres do Consumidor. 
Parágrafo Único – As disciplinas deverão ser ministradas nas escolas 
públicas com início no próximo ano letivo.
Art. 2º - Caberá a Secretaria Municipal de Educação definir quais as 
disciplinas e noções dos direitos básicos do consumidor que serão apresentados e também 
a respectiva carga horária.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 
(noventa) dias a contar da data da publicação.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na 
data da sua publicação.
Patrocínio-MG., 18 de outubro de 2001.
Roberto Queiroz do Nascimento
 Prefeito Municipal
Autor: Vereador Wanderley Marra