norma nº 3489/2001

LEI Nº 3.489/2001
REVOGA A LEI 3.474/2001 E O § 1º DO 
ARTIGO 1º DA LEI 2.160/90 E 
CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Patrocínio-MG., por seus representantes legais, aprovou, e 
o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 3.474/2001.
Art. 2º - Fica revogado o § 1º do art. 1º da Lei 2.160/90, ficando permitido à Igreja 
Evangélica Assembléia de Deus do Avivamento Casa de Libertação, alienar a terceiros o Lote 
040, Quadra 31, Setor 21 da Planta Cadastral da cidade.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação.
Patrocínio-MG., 18 de outubro de 2001.
Roberto Queiroz do Nascimento
 Prefeito Municipal