norma nº 3491/2001

LEI Nº 3.491/2001
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE 
PATROCÍNIO ASSINAR CONVÊNIO 
COM A POLÍCIA MILITAR FLORESTAL 
DO ESTADO DE MINAS GERAIS
A Câmara Municipal de Patrocínio-MG., por seus representantes legais, aprovou, e 
o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a celebrar Convênio com a Polícia 
Militar do Estado de Minas Gerais, através da 10ª Cia. de Polícia Florestal, com o fim de firmar 
cooperação mútua visando a execução do Policiamento Florestal e de Mananciais no âmbito do 
Município de Patrocínio.
Art. 2º - As obrigações de cada uma das partes estão estabelecidas em Convênio a 
ser assinado, cuja minuta fica fazendo parte integrante da presente Lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei serão custeadas pelas dotações do 
orçamento vigente e dos elaborados para os anos seguintes.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Patrocínio-MG., 06 de novembro de 2001.
Roberto Queiroz do Nascimento
 Prefeito Municipal