norma nº 3498/2001

LEI Nº 3.498/2001
TORNA OBRIGATÓRIA A 
COLOCAÇÃO DO NÚMERO DO 
TELEFONE DE RECLAMAÇÕES 
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE 
PATROCÍNIO, EM OBRAS E 
CAÇAMBA, NA FORMA QUE 
ESTABELECE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Patrocínio-MG., por seus representantes legais, aprovou, e 
o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica estabelecida a obrigatoriedade de se colocar, em local visível à 
população, o número do telefone de reclamações da Prefeitura Municipal de Patrocínio, em todas 
as obras cujos tapumes avancem pelas calçadas e/ou pelas vias públicas, causando transtornos à 
população.
Art. 2º - Fica também estabelecida a obrigatoriedade de se colocar, em local 
visível à população, o número do telefone de reclamações da Prefeitura Municipal de Patrocínio, 
em todas as caçambas de recolhimento de entulhos, colocadas nas calçadas ou em vias públicas, 
causando transtornos à população.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação.
Patrocínio-MG., 21 de novembro de 2001.
Roberto Queiroz do Nascimento
 Prefeito Municipal
Autor: Vereador Wanderley Marra