norma nº 3500/2001

LEI Nº 3.500/2001
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
ADQUIRIR FAIXA DE TERRENO E 
CONTÉM OUTRAS ROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Patrocínio-MG., por seus representantes legais, aprovou e 
o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir do Sr. Abrão Francisco de 
Brito uma faixa de terreno com 976,97m² de área, correspondente ao Lote 020, quadra 26, do 
Setor 50, na sede do Distrito de São João da Serra Negra, conforme Matrícula 29.638 – Livro 2-
BP – fls. 058 do SRI local, pelo valor da avaliação R$ 6.447,49 (seis mil, quatrocentos e quarenta 
e sete reais e quarenta e nove centavos) conforme Laudo de Avaliação 1.170, que fica fazendo 
parte integrante da presente Lei.
§ 1º - O valor da aquisição será pago à vista, simultaneamente à lavratura da 
escritura publica.
§ 2º - Na concretização da transação, ficam isentas de pagamento as taxas 
municipais.
Art. 2º - Fica a presente aquisição dispensada de Licitação, tendo em vista que a 
área a ser adquirida será utilizada para a abertura e ampliação da área de tráfego de veículos na 
sede do Distrito de São João da Serra Negra.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Patrocínio-MG., 21 de novembro de 2001.
Roberto Queiroz do Nascimento
 Prefeito Municipal