norma nº 5301/2001

LEI Nº 3.501/2001
MODIFICA O ARTIGO 6º DA LEI 
Nº 3.438/2001 QUE AUTORIZA ALIENAR 
LOTES NO BAIRRO MORADA DO SOL
A Câmara Municipal de Patrocínio-MG., por seus representantes legais, aprovou, e 
o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 6º da Lei nº 3.438/2001 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 6º – O produto auferido pelo Município com a presente alienação, será 
aplicado integralmente na construção das redes de água e esgoto no bairro Enéas Ferreira de 
Aguiar”.
Art 2º - Revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Patrocínio-MG., 21 de novembro de 2001.
Roberto Queiroz do Nascimento
 Prefeito Municipal