norma nº 3503/2001

LEI Nº 3.503/2001
DISPÕE SOBRE O SERVIÇO VOLUNTÁRIO 
NO MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO E 
CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Patrocínio-MG., por seus representantes legais aprovou, e 
o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art 1º - Fica autorizada, no âmbito municipal, a prestação de serviços voluntários 
por pessoa física aos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta.
Art. 2º - O serviço voluntário não gerará vinculo empregatício, nem obrigação de 
natureza trabalhista, previdenciária ou afim.
Art. 3º - O serviço voluntário será exercido mediante a celebração de termo de 
adesão entre o órgão e o prestador de serviço voluntário, dele devendo constar o objetivo e as 
condições de seu exercício.
Art. 4º - O prestador de serviço poderá ser ressarcido pelas despesas que 
comprovadamente realizar no desempenho das atividades voluntárias.
Art. 5º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotação 
própria do orçamento e dos seguintes, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Patrocínio-MG., 21 de novembro de 2001.
Roberto Queiroz do Nascimento
 Prefeito Municipal