norma nº 3505/2001

LEI Nº 3.505/2001
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA 
LEI 3.270/99 QUE ALIENOU IMÓVEL AO 
SISTEMA PRISMA DE ENSINO LTDA
A Câmara Municipal de Patrocínio-MG., por seus representantes legais, aprovou e 
o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O Artigo 1º da Lei 3.270/99 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a alienar ao Sistema Prisma de 
Ensino Ltda. CNPJ 02.136.218/0001-01, o lote de terreno nº 070, da quadra 29, do setor 13, da 
planta cadastral da cidade, medindo 3.028,59m2
, e a casa residencial nele existente com 
57,39m2
, nº 749 da Rua Marechal Floriano, pelo preço da avaliação R$57.000,00 (cinqüenta e 
sete mil reais), conforme Laudo de Avaliação 1.044”.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Patrocínio-MG., 06 de dezembro de 2001.
Roberto Queiroz do Nascimento
 Prefeito Municipal