norma nº 3512/2001

LEI Nº 3.512/2001
APROVA A PLANTA DE VALORES 
PARA EFEITO DE LANÇAMENTO DO 
IPTU PARA O EXERCÍCIO DE 2002 
E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Patrocínio-MG., por seus representantes legais, aprovou e 
o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art 1º - Fica aprovada a Tabela de Valores elaborada pela Comissão Municipal de 
Valores instituída pela Lei Municipal 1.224/73, com as modificações havidas pelas Leis 
Complementares nºs 010/2001 e 013/2001, e nomeada pelo Decreto nº 1.796/2001, para fins de 
lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, para o exercício de 2002.
Parágrafo Único – A Tabela de Valores de que trata o “Caput” fica fazendo parte 
integrante da presente Lei.
Art. 2º - O pagamento do IPTU no exercício de 2002 e taxas anexas, poderá ser 
feito da seguinte forma:
I – pagamento total à vista no mês de março de 2002 com 25% (vinte e cinco por cento) de 
desconto;
II – para pagamento parcelado em até 05 (cinco) parcelas mensais consecutivas com 10% (dez 
por cento) de desconto;
III – para pagamento parcelado em 09 (nove) parcelas mensais consecutivas, sem desconto.
Parágrafo Único – Os valores a serem parcelados serão convertidos em U.F.I.R., 
em março de 2002.
Art. 3º - A Prefeitura Municipal de Patrocínio, para fins de recebimento do IPTU 
de 2002 poderá assinar convênio com o Daepa para que as parcelas do IPTU possam ser lançadas 
e recebidas nas datas dos vencimentos da conta de água de cada contribuinte, repassando à 
Secretaria Municipal de Fazenda os valores recebidos e um relatório dos recebimentos.
Parágrafo Único – No caso de lançamento do IPTU para imóveis caracterizados 
como lotes vagos, a Secretaria Municipal de Fazenda fará a cobrança e o recebimento do imposto 
através de Guia de Recolhimento própria a ser quitada na rede bancária autorizada.
Art. 4º - O fato de a cobrança do IPTU ser feita através da conta de água emitida 
pelo Daepa, o recebimento pelo consumo da água não está vinculado ao recolhimento dos valores 
pertinentes ao IPTU.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Patrocínio-MG., 27 de dezembro de 2001.
 Lucas Campos de Siqueira
Prefeito Municipal em Exercício