norma nº 3513/2001

LEI Nº 3.513/2001
ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS 
DO MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO-MG 
PARA O EXERCÍCIO DE 2002
A Câmara Municipal de Patrocínio-MG., por seus representantes legais aprovou, e 
o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento Fiscal do Município de Patrocínio, abrangendo a 
Administração Direta e Indireta, estima a receita e fixa as despesas para o exercício fiscal de 2002 
em R$ 49.420.000,00 (quarenta e nove milhões, quatrocentos e vinte mil reais), discriminados 
nos anexos que ficam fazendo parte integrante da presente Lei.
Art. 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e 
outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das 
especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo ao seguinte 
desdobramento:
I – RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA:
A – Receitas Correntes:
Receita Tributária .............................................. R$ 6.542.000,00
Receita de Contribuições................................... R$ 115.000,00
Receita Patrimonial ........................................... R$ 208.500,00
Receitas de Serviços.......................................... R$ 180.000,00
Transferências Correntes................................... R$ 26.970.000,00
Outras Receitas Correntes ................................. R$ 2.854.500,00
TOTAL............................................. R$ 36.870.000,00
B – Receitas de Capital:
Operações de Crédito ........................................ R$ 3.100.000,00
Alienações de Bens............................................ R$ 360.000,00
Transferências de Capital .................................. R$ 670.000,00
TOTAL............................................. R$ 4.130.000,00
TOTAL DAS RECEITAS .............................. R$ 41.000.000,00
II – RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA:
A – Daepa:
Recursos Próprios.............................................. R$ 3.120.000,00
Sub-total ........................................................... R$ 3.120.000,00
B – Ipsem:
Recursos Próprios.............................................. R$ 5.300.000,00
Sub-total ........................................................... R$ 5.300.000,00
TOTAL GERAL.............................................. R$ 49.420.000,00
(fls. 2 – Lei nº 3.513/2001)
Art. 3º - A despesa da Administração Direta será realizada segundo a 
discriminação constante dos quadros/Programas de Trabalho e Natureza das Despesas, 
integrantes da presente lei e as Autarquias em seus respectivos orçamentos, aprovados através de 
Decreto, pelo Executivo Municipal.
I – POR FUNÇÃO DE GOVERNO
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01. LEGISLATIVA...........................................................................................R$ 2.450.000,00
04. ADMINISTRAÇÃO ...................................................................................R$ 3.910.000,00
08. ASSISTÊNCIA SOCIAL............................................................................R$ 2.680.000,00
09. PREVIDÊNCIA SOCIAL...........................................................................R$ 1.325.000,00
10. SAÚDE........................................................................................................R$ 7.720.000,00
12. EDUCAÇÃO...............................................................................................R$ 10.550.000,00
13. CULTURA..................................................................................................R$ 100.000,00
15. URBANISMO.............................................................................................R$ 2.620.000,00
17. SANEAMENTO .........................................................................................R$ 440.000,00
20. AGRICULTURA ........................................................................................R$ 805.000,00
23. COMÉRCIO E SERVIÇOS ........................................................................R$ 570.000,00
24. COMUNICAÇÕES.....................................................................................R$ 30.000,00
25. ENERGIA ...................................................................................................R$ 1.260.000,00
26. TRANSPORTE...........................................................................................R$ 2.880.000,00
27. DESPORTO E LAZER...............................................................................R$ 610.000,00
28. ENCARGOS ESPECIAIS...........................................................................R$ 2.050.000,00
99. RESERVA DE CONTINGÊNCIA .............................................................R$ 1.000.000,00
SOMA DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA..... R$ 41.000.000,00
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Daepa
04. ADMINISTRAÇÃO ...................................................................................R$ 1.001.080,00
17. SANEAMENTO .........................................................................................R$ 2.118.920,00
Sub-total ........................................................................................................ R$ 3.120.000,00
Ipsem
09. PREVIDÊNCIA SOCIAL...........................................................................R$ 5.300.000,00
Sub-total ........................................................................................................ R$ 5.300.000,00
TOTAL GERAL........................................................................................... R$ 49.420.000,00
II – POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
PODER LEGISLATIVO:
01- CORPO LEGISLATIVO.............................................................................R$ 2.450.000,00
Sub-total ........................................................................................................ R$ 2.450.000,00
(fls. 3 – Lei nº 3.513/2001)
PODER EXECUTIVO:
0201- Gabinete do Prefeito e Dependências .......................................................... R$ 580.000,00
0301- Procuradoria e Consultoria Jurídica............................................................. R$ 240.000,00
0401- Secretaria Municipal de Administração....................................................... R$ 1.500.000,00
0501- Secretaria Municipal de Fazenda ................................................................ R$. 375.000,00
0601- Secretaria Municipal de Educação e Cultura ............................................... R$ 7.405.000,00
0602- Fundo Municipal de Desenvolvimento do Ensino Fundamental................. R$ 3.245.000,00
0701- Secretaria Municipal de Saúde..................................................................... R$ 555.000,00
0702- Fundo Municipal de Saúde .......................................................................... R$ 7.625.000,00
0801- Secretaria Municipal de Obras Públicas ...................................................... R$ 6.255.000,00
0901- Secretaria Municipal de Ação Social........................................................... R$ 450.000,00
0902- Fundo Municipal de Ação Social................................................................ R$. 2.325.000,00
1001- Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente................................ R$ 1.335.000,00
1101- Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Turismo ................................R$.... 695.000,00
1201- Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico............................... R$ 535.000,00
1301- Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento................. R$ 820.000,00
1401- Encargos Gerais do Município..................................................................... R$ 4.610.000,00
Sub-total ........................................................................................................ R$ 38.550.000,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA............................................... R$ 41.000.000,00
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Departamento de Água e Esgotos de Patrocínio – DAEPA ........................... R$ 3.120.000,00
Instituto de Previdência dos Servidores Municipais – IPSEM....................... R$ 5.300.000,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA .......................................... R$ 8.420.000,00
TOTAL GERAL........................................................................................... R$ 49.420.000,00
Art. 4º - Os Orçamentos das despesas dos órgãos da Administração Indireta 
poderão ser expandidos até os limites das efetivas arrecadações.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I – abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do orçamento das 
despesas, nos termos da legislação vigente;
II – realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor, 
mediante expressa autorização legislativa;
III – realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor, mediante 
expressa autorização legislativa.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário. 
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor a 1º de janeiro de 2002.
Patrocínio-MG., 27 de dezembro de 2001.
 Lucas Campos de Siqueira
Prefeito Municipal em Exercício