norma nº 10/2001

LEI COMPLEMENTAR Nº 010/2001
MODIFICA A REDAÇÃO DO § 1º DO 
ART. 145 E DO INCISO II DO ART. 146 
DA LEI 1.224 DE 06/11/73 QUE “INSTITUI 
O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL”
A Câmara Municipal de Patrocínio, por seus representantes legais decreta, e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – O § 1º do Artigo 145 da Lei 1.224 de 06 de novembro de 1973 que 
Institui o Código Tributário Municipal, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 145 -
a) -
b) -
c) -
d) -
e) -
f) -
g) -
§ 1º - Depois de estabelecidos os critérios em tese e atribuídos valores ao metro quadrado de 
terreno e de construção, conforme estas características, a Comissão oferecerá, sob forma de 
tabela de valores, parecer ao Prefeito, que expedirá, antes da vigência do exercício financeiro, a 
Planta de Valores, mediante autorização legislativa.
§ 2º - .”
Art. 2º - O inciso II do Artigo 146 da Lei 1.224 de 06 de novembro de 1973, passa 
a ter a seguinte redação:
“I -
II - 05 (cinco) representantes dos contribuintes, sendo:
a) 01 (um) representante indicado pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e 
Agronomia de Minas Gerais (Crea) - Inspetoria de Patrocínio;
b) 01 (um) representante indicado pela 65ª Subseção da OAB de Minas Gerais;
c) 01 (um) representante indicado pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis (4ª Região) 
de Patrocínio (Creci);
d) 01 (um) representante indicado pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Patrocínio;
e) 01 (um) representante indicado pela Associação Comercial e Industrial de Patrocínio (Acip).
§ 1º -
§ 2º - .”
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Patrocínio-MG., 05 de junho de 2001.
Roberto Queiroz do Nascimento
 Prefeito Municipal
Autores: Vereador Caio Marcos Veloso, 
Vereador Maurílio Oliveira Brandão e
Vereador Alcides Dornelas dos Santos