norma nº 11/2001

LEI COMPLEMENTAR Nº 011/2001
MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 172 
DA LEI 1.224/73 DE 06/11/73, MODIFICADA 
PELA LEI 2.062 DE 15/03/89
A Câmara Municipal de Patrocínio, por seus representantes legais Decreta, e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A redação do artigo 172 da Lei 1.224/73 que Institui o Código Tributário 
Municipal, modificada através do artigo 2º da Lei 2.062 de 15 de março de 1989, passa a ter a 
seguinte redação:
“Art. 172 – Os débitos pagos com atraso sofrem automaticamente, 
acréscimo a título de penalidade, de 2% (dois por cento).” 
Art. 2º - Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Patrocínio-MG, 05 de junho de 2001.
Roberto Queiroz do Nascimento
 Prefeito Municipal
Autor: Vereador Caio Marcos Veloso.