| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2001 |
| Date | 2001-10-18 |
| Ementa | MODIFICA REDAÇÃO DO ART. 146 E INCISO I DA LEI Nº 1.224 DE 06/11/73 QUE “INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL ”. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 013/2001 MODIFICA REDAÇÃO DO ART. 146 E INCISO I DA LEI Nº 1.224 DE 06/11/73 QUE “INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL ” A Câmara Municipal de Patrocínio-MG., por seus representantes legais, aprovou, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art 1º - O artigo 146 e inciso I da Lei nº 1.224 de 06 de novembro de 1973, passam a ter a seguinte redação: “Art. 146 – A Comissão de Valores será composta de 10 membros, na seguinte forma: I - 5 (cinco) Servidores Públicos Municipais”. II - ... Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário. Patrocínio-MG., 18 de outubro de 2001. Roberto Queiroz do Nascimento Prefeito Municipal