norma nº 14/2001

LEI COMPLEMENTAR Nº 014/2001
MODIFICA REDAÇÃO DO ARTIGO 119 
DA LEI 1.210 DE 05/12/72 QUE 
“INSTITUIU O CÓDIGO DE POSTURAS 
DO MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO”
A Câmara Municipal de Patrocínio-MG., por seus representantes legais, decreta, e 
o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art 1º - O artigo 119 da Lei 1.210/72, que instituiu o Código de Posturas do 
Município de Patrocínio, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 119 – Os estabelecimentos comerciais poderão ocupar com mesas, cadeiras, 
etc., parte do passeio correspondente à testada do edifício comercial, desde que fique livre para 
o trânsito público uma faixa do passeio de largura mínima de 50% (cinqüenta por cento) da área 
do passeio em questão”.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Patrocínio-MG., 21 de novembro de 2001.
Roberto Queiroz do Nascimento
 Prefeito Municipal
Autor: Vereador Humberto Donizete Ferreira