norma nº 3518/2002

LEI Nº 3.518/2002
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Patrocínio, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes legais, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no 
valor de R$320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), dentro do Orçamento do Instituto de 
Previdência dos Servidores Municipais - Ipsem, para o exercício de 2002, com a finalidade de 
indenizar e restituir aos Servidores Públicos Municipais aposentados, inativos e pensionistas, 
contribuições feitas ao Ipsem: 
16 – ............................... Superintendência
01 –................................ Gabinete da Superintendência
09 –................................ Previdência Social 
9271 –............................ Previdência Básica
092710082 –.................. Previdência
0927100828.001000 –... Manutenção da Unidade
3.1.90.93.0 –.................. Indenizações e restituições..................valor R$320.000,00
Art. 2º - Para o custeio das despesas decorrentes deste crédito especial, fica 
reduzida a seguinte dotação orçamentária:
16 –................................ Superintendência
01 – ............................... Gabinete da Superintendência
09 –................................ Previdência Social 
9271 –............................ Previdência Básica
092710007 –.................. Administração
0927100078.001000 –... Manutenção da Unidade
3.3.90.00.00 –................ Aplicações diretas...............................valor R$320.000,00
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Patrocínio-MG., 08 de março de 2002.
Roberto Queiroz do Nascimento
 Prefeito Municipal