norma nº 3519/2002

LEI Nº 3.519/2002
DECLARA ENTIDADE DE 
UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL 
A ASSOCIAÇÃO RAINHA DA PAZ 
DO MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO
A Câmara Municipal de Patrocínio, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes legais, aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada entidade de Utilidade Pública Municipal, a 
ASSOCIAÇÃO RAINHA DA PAZ DO MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO, inscrita no CNPJ 
sob o nº 01.815.755/0001-07, com sede à Rua Gervásio Marques da Silveira nº 1.496, Bairro São 
Cristóvão, no Município de Patrocínio, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Patrocínio-MG., 26 de março de 2002.
Roberto Queiroz do Nascimento
 Prefeito Municipal
Autor: Vereador Humberto Donizete Ferreira