| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3520 / 2002 |
| Date | 2002-03-26 |
| Ementa | DECLARA ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE MORRO ALTO. |
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LEI Nº 3.520/2002 DECLARA ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE MORRO ALTO A Câmara Municipal de Patrocínio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica declarada entidade de Utilidade Pública Municipal, o CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE MORRO ALTO, com sede neste Município de Patrocínio, inscrito no CNPJ nº 03.498.017/0001-09. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Patrocínio-MG., 26 de março de 2002. Roberto Queiroz do Nascimento Prefeito Municipal Autor: Vereador Wanderley Marra