norma nº 3521/2002

LEI Nº 3.521/2002
DECLARA ENTIDADE DE UTILIDADE 
PÚBLICA MUNICIPAL O CENTRO DE 
INTEGRAÇÃO E APOIO AO 
ADOLESCENTE DE PATROCÍNIO - CIAAP
A Câmara Municipal de Patrocínio, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes legais, aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada entidade de Utilidade Pública Municipal, o CENTRO DE 
INTEGRAÇÃO E APOIO AO ADOLESCENTE DE PATROCÍNIO - CIAAP, inscrito no 
CNPJ nº 04.308.463/0001-76 com sede à Rua Alameda dos Pinheiros nº 2.025, Bairro Morada 
Nova, neste Município de Patrocínio, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Patrocínio-MG., 26 de março de 2002.
Roberto Queiroz do Nascimento
 Prefeito Municipal
Autor: Vereador Maurílio Brandão