norma nº 4741/2014

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LEI Nº 4.741 DE 22 DE JULHO DE 2014.
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 5º
DA LEI Nº 4.676 DE 20 DE SETEMBRO DE
2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Patrocínio-MG, aprovou e o
Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1º - Acrescenta-se o inciso VII ao artigo 5º da Lei nº
4.676 de 20 de setembro de 2013, que passa a vigorar com o seguinte texto:
“Art. 5º - Excluem-se da obrigação de pagar o
estacionamento:
I - ...
II - ...
III - …
IV - .... V - ... VI - ... VII - veículos particulares a serviço do Poder Judiciário e
do Ministério Público de Minas Gerais, quando no exercício de suas funções, devendo
o servidor apresentar ao agente de trânsito carteira funcional e mandato judicial
comprovando estar a serviço no local e o comprovante de cadastramento do veículo a
ser expedido Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes do Município.
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Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará a forma de
identificação dos veículos a serviço do Poder Judiciário e do Ministério Público de
Minas Gerais, no prazo de 60 (sessenta dias), a contar da data de sua publicação.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Patrocínio-MG, 22 de julho de 2014.
Lucas Campos de Siqueira
Prefeito Municipal
Autor: vereador Cássio Remis Santos