norma nº 3524/2002

LEI Nº 3.524/2002
CONCEDE REMISSÃO DE TRIBUTOS 
INCIDENTES SOBRE IMÓVEIS 
LOCALIZADOS NA ÁREA EXTERNA 
DO ESTÁDIO JÚLIO AGUIAR E 
CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Patrocínio, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes legais, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art 1º - Fica concedida remissão do IPTU incidente sobre os Lotes nºs
120, 140, 
160, 180 e 200, do Setor 10, da Quadra 31, em razão da impossibilidade de os adquirentes 
usufruírem os referidos imóveis. 
Parágrafo único – A remissão de que trata o caput é a constante dos registros de 
lançamentos já realizados pela Secretaria Municipal de Fazenda.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Patrocínio-MG., 08 de abril de 2002.
Roberto Queiroz do Nascimento
 Prefeito Municipal