norma nº 3526/2002

LEI Nº 3.526/2002
MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 2º DA 
LEI 3.494/2001 QUE AUTORIZA DOAÇÃO 
DE TERRENO À EMPRESA WINNER S/A 
ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO 
E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Patrocínio, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes legais, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art 1º - O art. 2º da Lei 3.494 de 06 de novembro de 2001, que autoriza doação de 
terreno à empresa Winner S/A Administração e Participação e contém outras providências, passa 
a ter a seguinte redação:
“Art. 2º - Fica a donatária obrigada a:
I – construir e instalar no imóvel doado um Terminal Rodo-ferroviário para 
movimentação de cargas;
II – utilizar na construção, o mínimo de 80% (oitenta por cento) da mão-de￾obra local.
Parágrafo único – O prazo a ser concedido à firma donatária será de 06 
(seis) meses contados da publicação da presente Lei para dar início à construção e 
concluí-la no prazo máximo de 18 (dezoito) meses.”
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data 
da sua publicação.
Patrocínio-MG., 24 de abril de 2002.
Roberto Queiroz do Nascimento
 Prefeito Municipal
Autor: Vereador Wanderley Marra