| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3528 / 2002 |
| Date | 2002-04-24 |
| Ementa | DECLARA ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DE PATROCÍNIO - ADP. |
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LEI Nº 3.528/2002 DECLARA ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DE PATROCÍNIO - ADP A Câmara Municipal de Patrocínio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art 1º - Fica declarada entidade de Utilidade Pública Municipal, a AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DE PATROCÍNIO - ADP, inscrita no CNPJ nº 03.710.727/0001-50 com sede à Rua Joaquim Carlos dos Santos nº 141, Bairro Cidade Jardim, neste Município de Patrocínio, Estado de Minas Gerais. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário. Patrocínio-MG., 24 de abril de 2002. Roberto Queiroz do Nascimento Prefeito Municipal Autor: Vereador Maurílio Oliveira Brandão