norma nº 3529/2002

LEI Nº 3.529/2002
AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEIS E 
CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Patrocínio, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes legais, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a permutar o lote de sua propriedade 
cadastrado como Lote 070, Setor 20, Quadra 13, medindo 379,05m² avaliado em R$7.000,00 
(sete mil reais), conforme Laudo de Avaliação nº 1191, pela faixa de terreno medindo 91,24m², 
pertencente ao Lote 235, Quadra 05, do Setor 10 de propriedade da sra. Geralda Carlota Ferreira 
avaliada em R$4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), e respectiva casa residencial com área de 
48,39m² avaliada em R$8.210,00 (oito mil, duzentos e dez reais). 
Parágrafo Único – A diferença no valor de R$5.710,00 (cinco mil, setecentos e dez 
reais) será paga à sra. Geralda Carlota Ferreira no ato da assinatura das escrituras.
Art. 2º - As despesas com escrituração correrão à conta do Município, cabendo às 
partes individualmente aquelas decorrentes do registro no SRI.
Art. 3º - Após a concretização da permuta, fica o município autorizado demolir a 
referida construção e promover o correto acerto e prosseguimento da Rua Major Alvim.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.
Patrocínio-MG., 24 de abril de 2002.
Roberto Queiroz do Nascimento
 Prefeito Municipal