norma nº 3534/2002

LEI Nº 3.534/2002
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA ÁGUA 
NO MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO - MG.
A Câmara Municipal de Patrocínio, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes legais, aprovou, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art 1º - Fica instituído no calendário oficial de Patrocínio, o DIA MUNICIPAL 
DA ÁGUA.
Art. 2º - Fixa-se o dia 22 de março de cada ano, para a comemoração do dia 
criado no artigo anterior.
Art. 3º - Durante o evento, a Prefeitura Municipal de Patrocínio e o Departamento 
de Água e Esgotos de Patrocínio (Daepa) desenvolverão campanhas e atividades juntamente com 
as entidades da sociedade civil pertinentes, visando à conscientização da população em geral 
quanto à importância dos mananciais hídricos e do uso adequado da água tratada.
Art. 4º - O Município de Patrocínio durante uma semana deverá divulgar 
publicamente, os dados relativos aos recursos hídricos que banham a cidade de Patrocínio.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário.
Patrocínio-MG., 24 de abril de 2002.
Roberto Queiroz do Nascimento
 Prefeito Municipal
Autor: Vereador Maurílio Oliveira Brandão