norma nº 3537/2002

LEI Nº 3.537/2002
AUTORIZA OUTORGAR DE 
ESCRITURA DE IMÓVEL ALIENADO 
ATRAVÉS DA LEI 3.099/97
A Câmara Municipal de Patrocínio, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes legais, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art 1º - Fica o Poder Executivo autorizado outorgar escritura pública do Lote 
nº206, Quadra 40, Setor 18, para o CENTRO EDUCACIONAL ABC DE 1º E 2º GRAUS S/C 
LTDA., alienado por força da Lei 3.099/97.
Art. 3º - A presente Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário.
Patrocínio-MG., 24 de abril de 2002.
Roberto Queiroz do Nascimento
 Prefeito Municipal