| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3538 / 2002 |
| Date | 2002-04-24 |
| Ementa | REVOGA PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 3.092/97. |
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LEI Nº 3.538/2002 REVOGA PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 3.092/97 A Câmara Municipal de Patrocínio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art 1º - Fica revogado o Parágrafo Único da Lei 3.092/97. Art. 2º - A presente Lei entra em vigor na data da sua publicação. Patrocínio-MG., 24 de abril de 2002. Roberto Queiroz do Nascimento Prefeito Municipal