norma nº 3543/2002

LEI Nº 3.543/2002
TORNA OBRIGATÓRIO O 
OFERECIMENTO DE CAFÉ 
NA MERENDA ESCOLAR, 
DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO 
MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO
A Câmara Municipal de Patrocínio, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes legais, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art 1º - É obrigatório o oferecimento de café, na merenda escolar, nas Escolas 
Municipais.
Art. 2º - As quantidades e formas de oferecimento de café às crianças serão 
definidas pelo órgão competente da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 3º - A Secretaria Municipal de Educação e Cultura deverá promover 
campanhas nas Escolas Públicas Municipais, visando a divulgação dos benefícios do café à saúde 
e estimulando o seu consumo.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta de 
dotações próprias do orçamento municipal.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário.
Patrocínio-MG., 10 de maio de 2002.
Roberto Queiroz do Nascimento
 Prefeito Municipal
Autor: Vereador Marcelo Queiroz