norma nº 3544/2002

LEI Nº 3.544/2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
DOAR IMÓVEL À INDÚSTRIA E 
COMÉRCIO DE LATICÍNIO SHALOM 
E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Patrocínio, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes legais, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à firma Indústria e Comércio de 
Laticínio Shalom Ltda., inscrita no CGC/MF nº 04.838.712/0001-35, uma área de terreno, com 
5.397m² (cinco mil, trezentos e noventa e sete metros quadrados), constituída da Quadra 38, Setor 
70, localizada no distrito de Salitre de Minas.
Art. 2º - A área doada por força da presente Lei, destina-se exclusivamente à 
instalação de um laticínio pela firma a ser beneficiada.
§ 1º - Todas as despesas com escritura e registro cartorário correrão por conta da 
firma Indústria e Comércio de Laticínio Shalom Ltda.
§ 2º - Em caso de mudança das atividades da donatária, caberá ao Poder 
Executivo, com a aprovação do Poder Legislativo, analisar e aprovar tal pedido, que só será 
aceito se a referida firma destinar o imóvel a outra atividade produtiva e geradora de empregos e 
receitas.
Art. 3º - Fica a presente dação dispensada de Concorrência, dada a existência de 
interesse público justificado com a geração de novos empregos e mais receitas para os cofres 
municipais através da arrecadação de tributos.
Art. 4º - A presente Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5º - Revoga-se a Lei nº 3.102/97.
Patrocínio-MG., 10 de maio de 2002.
Roberto Queiroz do Nascimento
 Prefeito Municipal