norma nº 3546/2002

LEI Nº 3.546/2002
OBRIGA O DEPARTAMENTO DE ÁGUA 
E ESGOTOS DE PATROCÍNIO – DAEPA 
A INFORMAR AS CARACTERÍSTICAS 
DA ÁGUA DISTRIBUÍDA NO MUNICÍPIO 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Patrocínio, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes legais, aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art 1º - Fica o Daepa obrigado a divulgar pela internet, os resultados dos exames 
de análise bacteriológica, físico-química e toxicológica da água distribuída à população e
realizados nos termos da Portaria do Ministério da Saúde que dispõe sobre normas e o padrão de 
potabilidade da água destinada ao consumo humano.
Parágrafo único – O Daepa inserirá nas contas de água a seguinte informação:
De acordo com a Lei Municipal nº 3.546/2002, os laudos dos 
exames e análises bacteriológica, físico-química e toxicológica da 
água distribuída pelo Daepa, estão à sua disposição no Daepa e no 
site: www.daepa.cjb.net.Consulte, informe-se da qualidade da 
água que você consome.
Art. 2º - O descumprimento do disposto no artigo anterior, ensejará a convocação 
do responsável pela Autarquia, pela Câmara Municipal, para justificar sua conduta.
Parágrafo único – O Daepa terá 60 (sessenta) dias para adaptação de seu sistema 
de informatização.
Art. 3º - Esta Lei deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo, no prazo 
máximo de 30 (trinta) dias de sua publicação.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Patrocínio-MG., 06 de junho de 2002.
Roberto Queiroz do Nascimento
 Prefeito Municipal
Autor: Vereador Caio Marcos Veloso