norma nº 3547/2002

LEI Nº 3.547/2002
INSTITUI A SEMANA 
MUNICIPAL DA JUVENTUDE E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Patrocínio, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes legais, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art 1º - Fica instituída no Município de Patrocínio-MG., a Semana Municipal da 
Juventude, a ser comemorada anualmente, nos últimos sete dias do mês de setembro, conforme 
as atribuições da Lei Federal nº 8.680 de 13 de julho de 1993.
Art. 2º - Os estabelecimentos de ensino de todos os níveis, com sede no 
Município, poderão desenvolver, sob orientação da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, 
da Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Turismo e da Fundação Casa da Cultura, palestras, 
conferências, festivais, campanhas, concurso de redação e jogos, tendo como tema a Juventude.
Art. 3º - Esta Lei deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo, no prazo 
máximo de 30 (trinta) dias de sua publicação.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.
Patrocínio-MG., 06 de junho de 2002.
Roberto Queiroz do Nascimento
 Prefeito Municipal
autor: Vereador Caio Marcos Veloso