norma nº 3549/2002

LEI Nº 3.549/2002
AUTORIZA PERMUTA DE 
TERRENO COM O SR. JOSÉ 
ONOFRE DE PAULA DE MELO E 
CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Patrocínio, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes legais, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a permutar com o Sr. José Onofre de 
Paula de Melo, o Lote 204, da Quadra 25, do Setor 21, com área de 300m², pelo Lote 087, 
Quadra 23, Setor 01, com área de 396m² de propriedade do município de Patrocínio-MG.
Art. 2º - Os lotes citados no artigo 1º estão avaliados em R$2.850,00 e 
R$7.000,00, respectivamente, conforme Laudos de Avaliações nºs
1.190 e 1.181, que ficam 
fazendo parte integrante da presente Lei.
Art. 3º - A diferença de avaliação no valor de R$4.150,00 (quatro mil, cento e 
cinqüenta reais) será paga pelo Sr. José Onofre de Paula de Melo em até 36 parcelas mensais, 
iguais e consecutivas.
Parágrafo único – O Município e o Sr. José Onofre de Paula de Melo, assumirão as 
despesas com escrituração e registros cartorários para a legalização dos documentos referentes à 
permuta objeto da presente Lei.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário
Art. 5º - A presente Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Patrocínio-MG., 06 de junho de 2002.
Roberto Queiroz do Nascimento
 Prefeito Municipal