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norma nº 15/2002

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 15 / 2002
Date 2002-12-28
EmentaINSTITUI A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, ESTABELECE CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA, LANÇAMENTO, ARRECADAÇÃO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 015/2002
INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO DE 
ILUMINAÇÃO PÚBLICA, ESTABELECE 
CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA, 
LANÇAMENTO, ARRECADAÇÃO E 
CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Patrocínio-MG., por seus representantes legais, decreta e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A Contribuição de Iluminação Pública – CIP, instituída pela Emenda 
Constitucional Nº 39/2002 incide sobre o imóvel construído ou não, situado em logradouro já 
servido por iluminação pública ou que dela venha a beneficiar-se e, os critérios de lançamento e 
arrecadação para o exercício de 2003 e seguintes passam a ser os estabelecidos nessa lei.
Art. 2º - O imóvel caracterizado por lote vago, em construção ou já construído e 
não consumidor de energia elétrica, será taxado à razão de 1% (um por cento) ao mês, sobre o valor 
da Tarifa de Iluminação Pública vigente no mês de janeiro do ano a que se referir o lançamento, 
estabelecida pelo Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica - DNAEE -.
Parágrafo Único - O preço da Tarifa a que se refere o artigo é o estabelecido pelo 
DNAEE - Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica do Ministério de Infra-Estrutura.
Art. 3º - Nos termos do Art. 1º desta Lei, a Contribuição de Iluminação Pública, será 
lançada e arrecadada com base no Valor de Tarifa de Iluminação Pública cobrada mensalmente 
pela Cemig, observados os intervalos de classes e os percentuais seguintes:
CLASSES (KWH) PERCENTUAIS DA TAXA DE IP
0 a 30 0,6
31 a 50 1,5
51 a 100 3,0
101 a 200 6,0
201 a 300 9,0
Acima de 300 10,0
Art. 4º - O produto de arrecadação da Contribuição de Iluminação Pública, 
constituirá receita destinada a cobrir e remunerar os serviços e dispêndios da Prefeitura, decorrentes 
da Instalação, custeio e consumo da energia elétrica para Iluminação Pública, bem como para a 
melhoria e ampliação deste serviço.
Art. 5º - A cobrança da Contribuição de Iluminação Pública poderá ser feita, 
diretamente pela Prefeitura Municipal, ou mediante Convênio, a ser celebrado com a Companhia 
Energética de Minas Gerais - CEMIG - ficando, neste caso, o Poder Executivo desde já autorizado a 
firmar o referido instrumento.
Art. 6º - Realizado o Convênio, a CEMIG recolherá, mensalmente, o produto desta 
Contribuição à conta vinculada, em estabelecimento de crédito escolhido de comum acordo com a 
Prefeitura Municipal, bem como fornecerá, sempre que solicitada, relatório minucioso da 
arrecadação da mesma.
(fls. 02 – Lei Complementar nº 015/2002)
§ 1º - A CEMIG apresentará à Prefeitura, mensalmente, a fatura relativa ao 
fornecimento de energia elétrica acompanhada do comprovante da arrecadação total da 
Contribuição de Iluminação Pública.
§ 2º - Quando o saldo desta conta corrente vinculada for insuficiente para cobrir o 
valor da fatura de fornecimento de energia elétrica para iluminação pública, o Poder Executivo 
Municipal providenciará a liquidação do valor da diferença, de acordo com os prazos e condições 
constantes na fatura de fornecimento de energia para iluminação pública.
§ 3º - O superávit eventual, verificado entre o montante arrecadado da contribuição e 
o valor da fatura, será destinado a custear obras de expansão e/ou melhoramentos do sistema de 
iluminação Pública e de extensão de redes urbanas no Município, caso assim autorize a Prefeitura e, 
caso contrário, será aplicado no livre mercado junto ao respectivo estabelecimento de crédito para
aplicações futuras.
Art. 7º - O lançamento e a cobrança nas hipóteses previstas no Art. 2º desta Lei, 
serão feitos diretamente pela Prefeitura, em conjunto com os impostos predial e territorial urbano –
IPTU e demais taxas, anualmente.
Art. 8º - Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2003.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Patrocínio-MG., 28 de dezembro de 2002.
Roberto Queiroz do Nascimento
 Prefeito Municipal

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