| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2002 |
| Date | 2002-12-28 |
| Ementa | INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, ESTABELECE CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA, LANÇAMENTO, ARRECADAÇÃO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 015/2002 INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, ESTABELECE CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA, LANÇAMENTO, ARRECADAÇÃO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Câmara Municipal de Patrocínio-MG., por seus representantes legais, decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A Contribuição de Iluminação Pública – CIP, instituída pela Emenda Constitucional Nº 39/2002 incide sobre o imóvel construído ou não, situado em logradouro já servido por iluminação pública ou que dela venha a beneficiar-se e, os critérios de lançamento e arrecadação para o exercício de 2003 e seguintes passam a ser os estabelecidos nessa lei. Art. 2º - O imóvel caracterizado por lote vago, em construção ou já construído e não consumidor de energia elétrica, será taxado à razão de 1% (um por cento) ao mês, sobre o valor da Tarifa de Iluminação Pública vigente no mês de janeiro do ano a que se referir o lançamento, estabelecida pelo Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica - DNAEE -. Parágrafo Único - O preço da Tarifa a que se refere o artigo é o estabelecido pelo DNAEE - Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica do Ministério de Infra-Estrutura. Art. 3º - Nos termos do Art. 1º desta Lei, a Contribuição de Iluminação Pública, será lançada e arrecadada com base no Valor de Tarifa de Iluminação Pública cobrada mensalmente pela Cemig, observados os intervalos de classes e os percentuais seguintes: CLASSES (KWH) PERCENTUAIS DA TAXA DE IP 0 a 30 0,6 31 a 50 1,5 51 a 100 3,0 101 a 200 6,0 201 a 300 9,0 Acima de 300 10,0 Art. 4º - O produto de arrecadação da Contribuição de Iluminação Pública, constituirá receita destinada a cobrir e remunerar os serviços e dispêndios da Prefeitura, decorrentes da Instalação, custeio e consumo da energia elétrica para Iluminação Pública, bem como para a melhoria e ampliação deste serviço. Art. 5º - A cobrança da Contribuição de Iluminação Pública poderá ser feita, diretamente pela Prefeitura Municipal, ou mediante Convênio, a ser celebrado com a Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG - ficando, neste caso, o Poder Executivo desde já autorizado a firmar o referido instrumento. Art. 6º - Realizado o Convênio, a CEMIG recolherá, mensalmente, o produto desta Contribuição à conta vinculada, em estabelecimento de crédito escolhido de comum acordo com a Prefeitura Municipal, bem como fornecerá, sempre que solicitada, relatório minucioso da arrecadação da mesma. (fls. 02 – Lei Complementar nº 015/2002) § 1º - A CEMIG apresentará à Prefeitura, mensalmente, a fatura relativa ao fornecimento de energia elétrica acompanhada do comprovante da arrecadação total da Contribuição de Iluminação Pública. § 2º - Quando o saldo desta conta corrente vinculada for insuficiente para cobrir o valor da fatura de fornecimento de energia elétrica para iluminação pública, o Poder Executivo Municipal providenciará a liquidação do valor da diferença, de acordo com os prazos e condições constantes na fatura de fornecimento de energia para iluminação pública. § 3º - O superávit eventual, verificado entre o montante arrecadado da contribuição e o valor da fatura, será destinado a custear obras de expansão e/ou melhoramentos do sistema de iluminação Pública e de extensão de redes urbanas no Município, caso assim autorize a Prefeitura e, caso contrário, será aplicado no livre mercado junto ao respectivo estabelecimento de crédito para aplicações futuras. Art. 7º - O lançamento e a cobrança nas hipóteses previstas no Art. 2º desta Lei, serão feitos diretamente pela Prefeitura, em conjunto com os impostos predial e territorial urbano – IPTU e demais taxas, anualmente. Art. 8º - Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2003. Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário. Patrocínio-MG., 28 de dezembro de 2002. Roberto Queiroz do Nascimento Prefeito Municipal