norma nº 3558/2002

ATO Nº 001/2002 DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
PATROCÍNIO-MG.
PROMULGA A LEI Nº 3.558/2002
O Presidente da Câmara Municipal de Patrocínio-MG, no uso de suas 
atribuições e,
Considerando que a Proposição Legislativa de Lei nº 031/2002 de 14 de 
maio de 2002 que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR MÓDULOS 
POLICIAIS EM PRAÇAS DA CIDADE E FIRMAR CONVÊNIO COM A POLÍCIA 
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” foi 
encaminhada ao Prefeito Municipal nos termos do artigo 46 da Lei Orgânica Municipal 
em 17 de maio de 2002;
Considerando que não houve promulgação e publicação da lei e nem 
manifestação de veto, no prazo estabelecido pelo artigo 46,
RESOLVE: Fica promulgada a
LEI Nº 3.558/2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR MÓDULOS 
POLICIAIS EM PRAÇAS DA CIDADE, E FIRMAR CONVÊNIO 
COM A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Patrocínio, Estado de Minas Gerais, por 
seus representantes legais, aprovou e o Presidente da Câmara Municipal sanciona a 
seguinte Lei:
Art 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
firmar convênio com a Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG, visando à implantação 
de policiamento ostensivo nas praças públicas do município. 
Art. 2º - Para dar cumprimento ao objeto de convênio, o município 
poderá entre outras formas de colaboração, construir módulos nas praças para abrigar 
os policiais.
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo igualmente autorizado a 
abrir crédito especial por decreto, suficiente para custear as despesas com a execução 
da presente Lei. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.
Patrocínio-MG., 24 de junho de 2002.
Vereador Joaquim Garcia Morato Filho
- Presidente da Câmara Municipal
Autor: Vereador Wanderley Marra