norma nº 4745/2014

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LEI Nº 4.745 DE 16 DE OUTUBRO DE 2014.
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO “DISQUE
100” NOS IMPRESSOS DISTRIBUÍDOS PELA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE
PATROCÍNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Patrocínio, por seus representantes legais aprovou,
e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo obrigado a divulgar em todos os impressos
da Secretaria Municipal de Educação a seguinte mensagem: “Disque 100 – Denúncia de
abuso e exploração contra a criança e adolescente. Você fica no anonimato”. Art. 2º - Essa mensagem deverá ser igualmente apresentada nos livros e
cadernos escolares distribuídos aos alunos da rede pública de ensino do Município de
Patrocínio.
Art. 3º - Os dizeres descritos no art. 1º deverão ser apresentados de forma a
possibilitar sua fácil visualização e leitura.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5º - O Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta)
dias a contar da data de sua publicação.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Patrocínio-MG, 16 de outubro de 2014.
Lucas Campos de Siqueira
Prefeito Municipal
Autora: Vereadora Greyce de Queiroz Elias