norma nº 3561/2002

LEI Nº 3.561/2002
ALTERA A LEI Nº 3.162/98 QUE 
AUTORIZOU CONCESSÃO DE 
DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL 
À ASSOCIAÇÃO DE 
DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO 
NOSSA SENHORA DO PATROCÍNIO
A Câmara Municipal de Patrocínio, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes legais, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art 1º - O terreno concedido à Associação de Desenvolvimento Comunitário 
Nossa Senhora do Patrocínio, através da Lei nº 3.162/98 é o caracterizado pelo Lote nº 040, da 
Quadra 29, do Setor 13, e não 070 como constou.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar escritura pública de doação 
do imóvel de que trata o artigo 1º da presente Lei à Associação de Desenvolvimento 
Comunitário Nossa Senhora do Patrocínio, tendo em vista a conclusão da construção da sede 
da entidade donatária.
Art. 3º - Em caso de paralisação e/ou encerramento das atividades da entidade, o 
Município deverá ser reembolsado no valor do lote à época do encerramento.
Art. 4º - As despesas com escrituração do imóvel e registros cartorários, correrão 
à conta da entidade donatária.
Art. 5º - A presente Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Patrocínio-MG., 27 de junho de 2002.
Roberto Queiroz do Nascimento
 Prefeito Municipal