norma nº 3562/2002

LEI Nº 3.562/2002
MODIFICA A LEI 3.464/2001 E CRIA A 
FUNÇÃO DE AUDITOR NO CONSELHO 
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL￾C.M.A.S. CRIADO PELA LEI 2.856/95
A Câmara Municipal de Patrocínio, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes legais, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art 1º - O artigo 1º da Lei nº 3.464/2001 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º - O Conselho Municipal de Assistência Social – C.M.A.S. criado pela 
Lei 2.856/95 será dirigido por uma diretoria composta de: Presidente, Vice￾presidente, 1º e 2º Secretários”.
Art. 2º - Fica criado no âmbito do Conselho Municipal de Assistência Social –
C.M.A.S. a função de Auditor, devendo ser ocupada por 2 (dois) membros.
Parágrafo único – As competências dos Auditores serão estabelecidas no 
Regimento Interno do referido Conselho.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Patrocínio-MG., 27 de junho de 2002.
Roberto Queiroz do Nascimento
 Prefeito Municipal