norma nº 3573/2002

LEI Nº 3.573/2002
DECLARA ENTIDADE DE UTILIDADE 
PÚBLICA MUNICIPAL O PROJETO 
DE AÇÃO SOCIAL (PAS)
A Câmara Municipal de Patrocínio, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes legais, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art 1º - Fica declarada entidade de Utilidade Pública Municipal, o PROJETO DE 
AÇÃO SOCIAL (PAS), inscrita no CNPJ sob o nº 04.866.237/0001-00, com sede à Rua 
Secundino de Faria Tavares nº 1590, neste Município de Patrocínio, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.
Patrocínio-MG., 27 de junho de 2002.
Roberto Queiroz do Nascimento
 Prefeito Municipal
autor: Vereador Humberto Donizete Ferreira