norma nº 3577/2002

LEI Nº 3.577/2002
DECLARA ENTIDADE DE UTILIDADE 
PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO 
DOS FRUTICULTORES DE 
PATROCÍNIO E REGIÃO - AFRUPAR.
A Câmara Municipal de Patrocínio, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes legais, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art 1º - Fica declarada entidade de Utilidade Pública Municipal, a ASSOCIAÇÃO 
DOS FRUTICULTORES DE PATROCÍNIO E REGIÃO - AFRUPAR, inscrita no Cadastro 
Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ sob o nº 04.517.682/0001-65, com sede à Av. Marciano 
Pires, 622, nesta cidade de Patrocínio, Estado de Minas Gerais, inscrita no Cartório de Registro 
Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de Patrocínio(MG), protocolado no Livro A nº 4, 
pág.115, nº 5.041, registro no livro A, nº 7, pág. 278, nº 132, em 01 de junho de 2001.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Patrocínio-MG., 08 de julho de 2002.
Roberto Queiroz do Nascimento
 Prefeito Municipal
autor: Vereador Joaquim Garcia Morato Filho