norma nº 3580/2002

LEI Nº 3.580/2002
ESTABELECE NOVO PRAZO PARA 
CONSTRUÇÃO EM TERRENO CONCEDIDO 
À ASSOCIAÇÃO DOS CORRETORES 
DE IMÓVEIS DE PATROCÍNIO
A Câmara Municipal de Patrocínio, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes legais, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido mais 1 (hum) ano, a partir da publicação da presente Lei, 
para que a Associação dos Corretores de Imóveis de Patrocínio dê início à construção de sua sede 
no Lote 735, da Quadra 33, do Setor 16, concedido através da Lei nº 3.432/2001.
Art. 2º - O prazo para o término da construção será de 3 (três) anos contados da 
publicação da presente Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário.
Patrocínio-MG., 10 de julho de 2002.
Roberto Queiroz do Nascimento
 Prefeito Municipal