norma nº 3582/2002

LEI Nº 3.582/2002
MODIFICA PARCIALMENTE DESTINAÇÃO 
DE RECURSOS PROVENIENTES DE 
ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DE 
ACORDO COM A LEI 3.444/2001
A Câmara Municipal de Patrocínio, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes legais, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O valor de R$ 9.717,94 (nove mil, setecentos e dezessete mil e noventa e 
quatro centavos) obtidos com a alienação dos imóveis descritos no artigo 1º da Lei 3.444/2001 
será aplicado no pagamento da pavimentação asfáltica de trechos das vias públicas não 
asfaltados, localizadas nos Bairros São Vicente, Dona Diva e Santo Antônio”.
Parágrafo único – O valor restante ainda contabilizado como “à receber” também 
terá a mesma destinação de que trata o artigo 1º da presente Lei.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Patrocínio-MG., 10 de julho de 2002.
Roberto Queiroz do Nascimento
 Prefeito Municipal