norma nº 3587/2002

LEI Nº 3.587/2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR 
IMÓVEL À SANTA CASA DE MISERICÓRDIA 
NOSSA SENHORA DO PATROCÍNIO
A Câmara Municipal de Patrocínio, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes legais, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Santa Casa de Misericórdia 
Nossa Senhora do Patrocínio, o lote 135, quadra 22, setor 12, com área de 616,84m², situado à 
Av. José Maria de Alkimim, esquina com a Rua Otávio de Brito, nesta cidade.
§ 1º - O imóvel doado será destinado à construção e funcionamento de um Serviço 
de Apoio e Diagnóstico.
§ 2º - A Santa Casa de Misericórdia Nossa Senhora do Patrocínio terá um prazo de 
01 (um) ano para iniciar a construção e 2(dois) anos para sua conclusão contados da data da 
sanção da presente Lei.
§ 3º - O não cumprimento da condição prevista no parágrafo anterior dará ensejo à 
reversão do terreno ao Patrimônio Municipal.
Art. 2º - A donatária não poderá alterar a finalidade da doação sob pena de 
reversão do terreno ao Patrimônio Municipal, sem direito a qualquer indenização.
Art. 3º - Fica concedida dispensa de Concorrência à presente doação, dada a 
existência de interesse público justificado pelo caráter assistencial e comunitário gerado pelas 
atividades da Santa Casa de Misericórdia Nossa Senhora do Patrocínio.
Art. 4º - As despesas com escrituração, impostos, taxas e registro do imóvel doado 
correrão por conta exclusiva da donatária.
Art. 5º - A presente Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário.
Patrocínio-MG., 10 de julho de 2002.
Roberto Queiroz do Nascimento
 Prefeito Municipal