norma nº 4748/2014

LEI Nº 4.748 DE 30 DE OUTUBRO DE 2014.
CONCEDE NOVO PRAZO PARA
REGULAMENTAÇÃO DE IMÓVEIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Patrocínio, por seus representantes legais,
aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido novo prazo até 31 de julho de 2015, para
concessão dos benefícios estabelecidos na Lei nº 3.207 de 04 de maio de 1999, que
“Autoriza Outorga de Escritura e dá outras providências”, a contar da publicação desta
lei.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Patrocínio-MG, 30 de outubro de 2014.
Lucas Campos de Siqueira
Prefeito Municipal