norma nº 3593/2002

LEI Nº 3.593/2002
MODIFICA REDAÇÃO DO 
ARTIGO 6º DA LEI Nº 3.501/2001
A Câmara Municipal de Patrocínio, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes legais, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 6º da Lei nº 3.438/2001 modificado pela Lei 3.501/2001 passa 
ter a seguinte redação:
“Art. 6º - O produto auferido com a presente alienação, será 
aplicado integralmente na pavimentação asfáltica de trechos das vias 
públicas não asfaltados, localizadas nos Bairros São Vicente, Dona 
Diva e Santo Antônio”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Patrocínio-MG., 10 de julho de 2002.
Roberto Queiroz do Nascimento
 Prefeito Municipal