norma nº 3597/2002

LEI Nº 3.597/2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
REPASSAR RECURSO À IRMANDADE 
NOSSA SENHORA DO PATROCÍNIO
A Câmara Municipal de Patrocínio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes 
legais, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a repassar recurso financeiro à 
Irmandade Nossa Senhora do Patrocínio no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) por mês, 
compreendendo o período de julho de 2002 a setembro de 2003.
Parágrafo Único - O valor a ser repassado mensalmente se destina a complementar o 
pagamento pelos serviços prestados pela Santa Casa de Misericórdia, objetivando o 
funcionamento do Pronto Socorro Municipal “Dr. Carlos Afonso Nunes”.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente correrão à conta da seguinte dotação 
orçamentária: 
07 ..................................... - Secretaria Municipal de Saúde
02 ..................................... - Fundo Municipal de Saúde
10 ..................................... - Saúde
301 ................................... - Atenção Básica
0075 ................................. - Saúde
1030100752.004 .............. - Manutenção Atendimento Médico
3.3.90.39.00.0000 ............ - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Art. 3º - A presente Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos 
retroativos ao mês de julho do corrente ano.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Patrocínio-MG., 07 de agosto de 2002.
Roberto Queiroz do Nascimento
 Prefeito Municipal