norma nº 3598/2002

LEI Nº 3.598/2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DOAR 
IMÓVEL Á FIRMA POSTO SALITRE LTDA. 
E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Patrocínio, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes legais, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à firma Posto Salitre Ltda., 
inscrita no CNPJ nº 05.138.445/0001-56, uma área de terreno, com 5.045m² (cinco mil e quarenta 
e cinco metros quadrados), constituída do Lote 429, Quadra 37, Setor 70, localizada no distrito 
de Salitre de Minas.
Art. 2º - A área doada por força da presente Lei, destina-se exclusivamente à 
instalação de um Posto de Revenda de Combustíveis, lubrificantes e outros derivados de petróleo.
§ 1º - Todas as despesas com escritura e registro cartorário correrão por conta da 
firma donatária.
§ 2º - Em caso de mudança das atividades da donatária, caberá ao Poder 
Executivo, com a aprovação do Poder Legislativo, analisar e aprovar tal pedido, que só será 
aceito se a referida firma destinar o imóvel a outra atividade produtiva e geradora de empregos e 
receitas.
Art. 3º - Fica a presente dação dispensada de Concorrência, dada a existência de 
interesse público justificado com a geração de novos empregos e mais receitas para os cofres 
municipais através da arrecadação de tributos.
Art. 4º - A presente Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Patrocínio-MG., 20 de agosto de 2002.
Lucas Campos de Siqueira
 Prefeito em exercício