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norma nº 3603/2002

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 3603 / 2002
Date 2002-09-16
EmentaDENOMINA VILA LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO DE “VILA PROFESSOR JOSÉ LUZ DE ALMEIDA”.
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LEI Nº 3.603/2002
DENOMINA VILA LOCALIZADA NO 
MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO DE “VILA 
PROFESSOR JOSÉ LUZ DE ALMEIDA”
A Câmara Municipal de Patrocínio, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes legais, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art 1º - O aglomerado de casas localizado na região de Macaúbas de Baixo, em 
frente à Escola Municipal Afrânio Amaral, neste município, passa a denominar-se “VILA 
PROFESSOR JOSÉ LUZ DE ALMEIDA”.
Art. 2º - A Prefeitura Municipal se encarregará de promover a adequação da 
documentação cadastral da referida localidade após a aprovação da presente lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário
Patrocínio-MG., 16 de setembro de 2002.
Roberto Queiroz do Nascimento
 Prefeito Municipal
Autor: Vereador Humberto Donizete Ferreira

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