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norma nº 3604/2002

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 3604 / 2002
Date 2002-09-24
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO REPASSAR RECURSOS A LIGA PATROCINENSE DE FUTEBOL DESTINADOS AO PAGAMENTO DE ARBITRAGENS DO CAMPEONATO MUNICIPAL DE FUTEBOL RURAL - VERSÃO 2002.
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LEI Nº 3.604/2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
REPASSAR RECURSOS A LIGA 
PATROCINENSE DE FUTEBOL DESTINADOS 
AO PAGAMENTO DE ARBITRAGENS DO 
CAMPEONATO MUNICIPAL DE FUTEBOL 
RURAL - VERSÃO 2002
A Câmara Municipal de Patrocínio, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes legais, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a repassar a Liga Patrocinense de 
Futebol – L.P.F. a importância de R$ 2.760,00 (dois mil, setecentos e sessenta reais) destinada ao 
pagamento das arbitragens do campeonato Municipal de Futebol Rural, versão 2002.
Parágrafo Único – O repasse será feito em 3 (três) parcelas nos dias 10 de 
setembro, 10 de outubro e 10 de novembro.
Art. 2º - A Liga Patrocinense de Futebol – L.P.F. se obriga a prestar contas à 
Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Turismo de cada parcela recebida.
Parágrafo Único – A não prestação de contas da aplicação dos valores recebidos 
impedirá a entidade de receber novos repasses.
Art. 3º - Os recursos que custearão a presente Lei correrão à conta da seguinte 
dotação do orçamento vigente:
11 – Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Turismo
01 – Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Turismo 
27 – Desporto e Lazer
27122 – Educação Física
271220046 – Educação Física e Desportos
2712200462.001000 – Manutenção da Unidade
3.3.50.43.00.000 – Subvenções Sociais
Art. 4º - A presente Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Patrocínio-MG., 24 de setembro de 2002.
Roberto Queiroz do Nascimento
 Prefeito Municipal

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