| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3604 / 2002 |
| Date | 2002-09-24 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO REPASSAR RECURSOS A LIGA PATROCINENSE DE FUTEBOL DESTINADOS AO PAGAMENTO DE ARBITRAGENS DO CAMPEONATO MUNICIPAL DE FUTEBOL RURAL - VERSÃO 2002. |
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LEI Nº 3.604/2002 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO REPASSAR RECURSOS A LIGA PATROCINENSE DE FUTEBOL DESTINADOS AO PAGAMENTO DE ARBITRAGENS DO CAMPEONATO MUNICIPAL DE FUTEBOL RURAL - VERSÃO 2002 A Câmara Municipal de Patrocínio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a repassar a Liga Patrocinense de Futebol – L.P.F. a importância de R$ 2.760,00 (dois mil, setecentos e sessenta reais) destinada ao pagamento das arbitragens do campeonato Municipal de Futebol Rural, versão 2002. Parágrafo Único – O repasse será feito em 3 (três) parcelas nos dias 10 de setembro, 10 de outubro e 10 de novembro. Art. 2º - A Liga Patrocinense de Futebol – L.P.F. se obriga a prestar contas à Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Turismo de cada parcela recebida. Parágrafo Único – A não prestação de contas da aplicação dos valores recebidos impedirá a entidade de receber novos repasses. Art. 3º - Os recursos que custearão a presente Lei correrão à conta da seguinte dotação do orçamento vigente: 11 – Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Turismo 01 – Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Turismo 27 – Desporto e Lazer 27122 – Educação Física 271220046 – Educação Física e Desportos 2712200462.001000 – Manutenção da Unidade 3.3.50.43.00.000 – Subvenções Sociais Art. 4º - A presente Lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Patrocínio-MG., 24 de setembro de 2002. Roberto Queiroz do Nascimento Prefeito Municipal