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norma nº 3605/2002

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 3605 / 2002
Date 2002-10-01
EmentaMODIFICA PARCIALMENTE A LEI Nº 2.336/91 DE 27.12.1991, QUE CRIOU O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE PATROCÍNIO-MG.
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LEI Nº 3.605/2002
MODIFICA PARCIALMENTE A LEI 
Nº 2.336/91 DE 27.12.1991, QUE 
CRIOU O INSTITUTO DE 
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 
MUNICIPAIS DE PATROCÍNIO-MG.
A Câmara Municipal de Patrocínio, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes legais, aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Os artigos 4º e 12 da Lei 2.336/91 passam a ter a seguinte redação:
“Art. 4º - O regime de previdência própria, no âmbito de toda a 
Administração Municipal é único e tem por fim, assegurar ao servidor 
municipal e aos seus dependentes, os meios indispensáveis de manutenção 
por motivo de aposentadoria, incapacidade física ou mental, tempo de 
serviço e contribuição, encargos de família, prisão e morte do segurado.”
“Art. 12 - O regime próprio de previdência social municipal assegura 
os seguintes benefícios:
I - quanto ao segurado:
a) - aposentadoria;
b) - licença para tratamento de saúde;
c) - licença maternidade;
d) - abono família;
e) - abono natalino.
II - quanto aos dependentes:
a) - pensão por morte;
b) - auxílio reclusão;
c) - abono natalino.”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, especialmente os Artigos 24, 32, 
34, 35, 36 e 37 e seus parágrafos.
Patrocínio-MG., 01 de outubro de 2002.
Roberto Queiroz do Nascimento
 Prefeito Municipal

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