| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3605 / 2002 |
| Date | 2002-10-01 |
| Ementa | MODIFICA PARCIALMENTE A LEI Nº 2.336/91 DE 27.12.1991, QUE CRIOU O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE PATROCÍNIO-MG. |
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LEI Nº 3.605/2002 MODIFICA PARCIALMENTE A LEI Nº 2.336/91 DE 27.12.1991, QUE CRIOU O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE PATROCÍNIO-MG. A Câmara Municipal de Patrocínio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Os artigos 4º e 12 da Lei 2.336/91 passam a ter a seguinte redação: “Art. 4º - O regime de previdência própria, no âmbito de toda a Administração Municipal é único e tem por fim, assegurar ao servidor municipal e aos seus dependentes, os meios indispensáveis de manutenção por motivo de aposentadoria, incapacidade física ou mental, tempo de serviço e contribuição, encargos de família, prisão e morte do segurado.” “Art. 12 - O regime próprio de previdência social municipal assegura os seguintes benefícios: I - quanto ao segurado: a) - aposentadoria; b) - licença para tratamento de saúde; c) - licença maternidade; d) - abono família; e) - abono natalino. II - quanto aos dependentes: a) - pensão por morte; b) - auxílio reclusão; c) - abono natalino.” Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, especialmente os Artigos 24, 32, 34, 35, 36 e 37 e seus parágrafos. Patrocínio-MG., 01 de outubro de 2002. Roberto Queiroz do Nascimento Prefeito Municipal