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norma nº 3607/2002

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 3607 / 2002
Date 2002-10-02
EmentaDECLARA ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE CÓRREGO DANTAS.
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LEI Nº 3.607/2002
DECLARA ENTIDADE DE UTILIDADE 
PÚBLICA MUNICIPAL O CONSELHO DE 
DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO 
DE CÓRREGO DANTAS
A Câmara Municipal de Patrocínio, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes legais, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada entidade de Utilidade Pública Municipal o Conselho de 
Desenvolvimento Comunitário de Córrego Dantas, com sede neste município de Patrocínio, 
inscrito no CNPJ nº 04.783.656/0001-89.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário
Patrocínio-MG., 02 de outubro de 2002.
Roberto Queiroz do Nascimento
 Prefeito Municipal
Autores: Vereadora Marly Fátima de Souza Ávila 
Vereador José Renaldo da Cunha

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