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norma nº 3609/2002

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 3609 / 2002
Date 2002-10-02
EmentaCONCEDE NOVO PRAZO PARA CONSTRUÇÃO EM TERRENO CEDIDO ATRAVÉS DA LEI Nº 3.410/2000 À ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES DE PATROCÍNIO - ADEPA.
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LEI Nº 3.609/2002
CONCEDE NOVO PRAZO PARA 
CONSTRUÇÃO EM TERRENO CEDIDO 
ATRAVÉS DA LEI Nº 3.410/2000 
À ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES 
DE PATROCÍNIO - ADEPA
A Câmara Municipal de Patrocínio, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes legais, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido o prazo de 01 (um) ano a partir da entrada em vigor da 
presente Lei, para que a Associação dos Deficientes de Patrocínio – Adepa dê início à construção 
no terreno concedido através da Lei nº 3.410/2000 e concluí-la no prazo de 02 (dois) anos. 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Patrocínio-MG., 02 de outubro de 2002.
Roberto Queiroz do Nascimento
 Prefeito Municipal

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